Direito Penal (Crimes contra a vida e contra o patrimônio)
EMENTA: Crimes Contra a Vida. Lesões Corporais. Periclitação da Vida e da Saúde. Crimes contra o patrimônio. Furto. Roubo e Extorsão. Usurpação. Dano. Apropriação Indébita

Direito Processual Penal
EMENTA: Prisão em Flagrante Art 302, 303 e 304 CPP (Modalidades: Próprio, Improprio e Presumido). Da prisão em flagrante. Da prisão preventiva. Da prisão domiciliar. Da liberdade provisória, com ou sem fiança.

Lei de Drogas 11.343/06;
EMENTA: Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Abuso de autoridade 13.869/19;
EMENTA: Crime a violência institucional, caracterizada como submeter vítimas ou testemunhas de crimes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a levem a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.

Lei Maria da Penha 11.340/06;
EMENTA: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

Estatuto da Criança e Adolescente;
EMENTA: Criança e Adolescente. A Criança e o Adolescente na Constituição Federal, na Legislação Civil, Penal, Trabalhista e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conceitos e Direitos fundamentais.

Direito Ambiental e Lei 11.977/05;
EMENTA: Conceituação meio ambiente. Classificação. Direitos de 3ª. Dimensão. CF/88 art. 225 e art. 170. Princípios ambientais. Classificação doutrinária, espécies: natural, artificial, cultural e do trabalho. Política Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da lei na defesa ambiental. Zoneamento ambiental.