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Curso Intensivo de Capacitação para Conselheiros Tutelares

Introdução

No curso intensivo de aptidão para Conselheiro Tutelar, será desenvolvido competências e habilidades para atuarem na proteção integral da criança e do adolescente, na preservação, garantia e promoção dos direitos individuais, humanos, familiares, coletivos e sociais. Também será aprofundado sobre mecanismos e estratégias inter ou multidisciplinares de integração, para quando haver necessidades de intervir interdisciplinarmente com novas práticas emergentes do campo do conhecimento técnico profissional dos Conselheiros Tutelares, junto à rede de atendimento e aos sistemas digitais, nas políticas públicas e sociais de inclusão e de garantia de direitos da criança e do adolescente.

Conteúdo Programático

Conselho Tutelar e os Conselhos de Direito (Politicas Sociais da Criança e do Adolescentes), Direito de Família

A importância da atuação interdisciplinar na infância e juventude. Sistema de Garantia de Direitos. Rede de Proteção.
Política Nacional de Assistência Social e Res 109 CNAS.

Família substituta: aspectos processuais. guarda proteja ela adoção Procedimentos do art. 165 e seguintes do ECA.

Violência Contra Crianças e Adolescentes. Maus tratos, abuso sexual, violência doméstica em crianças e adolescentes. A Lei Henry Borel: medidas protetivas a crianças vítimas de violência doméstica. Alienação parental.

Doutrina da situação irregular x doutrina da proteção integral. Conceito de criança e adolescente. Príncipios.

Infância infracional – “Ato infracional – Introdução.” Aspectos materiais. Conceito. A inimputabilidade penal. Criança x adolescente. Processo Apuração ato infracional.

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