Conforme o disposto na Lei 13,022, de 08 de agosto de 2014, em seu capítulo VI do artigo 11, o presente curso é específico para Guarda Municipal, sendo, compatível com a matriz curricular e suas atividades.

Matérias: Direito Penal e Processo Penal, Lei de Droga 11.343/2006, Lei Abuso de Autoridade 13.869/2019, Lei Maria da Penha 11.340/2006, Estatuto da Criança e Adolescente, Direito Ambiental e Lei 11.977/2005.

Carga Horária: 30h.

Certificado de conclusão.